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EDITAL Nº 001/2020 PROCESSO DE REMATRÍCULAS, MATRÍCULAS, TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA E OPCIONAL, DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DA SERRA

Publicado em 09/11/2020 às 08:20 - Atualizado em 10/11/2020 às 08:22

EDITAL Nº 001/2020 PROCESSO DE REMATRÍCULAS, MATRÍCULAS, TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA E OPCIONAL, DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DA SERRA

 

Dispõe sobre os critérios para realização da rematrícula, matrículas novas, transferência obrigatória e opcional, da Rede Pública Municipal de Bom Jardim da Serra/SC para o ano letivo 2021

O Município de Bom Jardim da Serra, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições de acordo com as disposições regimentais, torna público e de conhecimento dos interessados, que mediante o presente Edital, estabelecerá as diretrizes do processo de matrícula, rematrícula e transferência de crianças da Rede Municipal, para o ano letivo de 2021.

Lei Federal nº 13.146,de 06 de julho de 2015, Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, à Lei nº 13.882, de 08 de outubro de 2019.

De acordo com o regimento escolar unificado do sistema municipal de ensino de Bom Jardim da Serra –  termo de homologação resolução nª002/CME 15 de janeiro de 2020.

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Este edital visa dar publicidade à gestão das vagas no âmbito Municipal geridas pelo poder público e estabelecer o procedimento para matrícula, rematrícula e transferência dos alunos da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo 2021, no município de Bom Jardim da Serra.

 

1 DAS INSCRIÇÕES

1.1  O encaminhamento para matrícula nas Unidades Escolares, integrantes da Rede Municipal de Ensino de Bom Jardim da Serra, fica condicionado as seguintes datas:

 

Rematrículas

Início 11 de novembro

Término 20 de novembro

Matrículas

Início 23 de novembro

Término 27 de novembro

Transferência

Início 23 de novembro

Término 27 de novembro

 

Horário de atendimento nas Unidades de Ensino durante o período de rematrícula, matricula e transferência:

E.E.B.M.SÃO GERÔNIMO: 13:00 às 19:00 horas (segunda-feira a sexta-feira)

E.B.M.ALTOS DA BOA VISTA: 08:00 às 12:00 horas (segunda-feira a sexta-feira)

C.E.I. ELIZA ROSA DE CARVALHO: 13:00 às 19:00 horas (segunda-feira a sexta-feira)

 

Protocolos de atendimento de segurança:

Espaçamento físico demarcado com raio de 1,5 m na fila de espera

Uso obrigatório de mascara

Atendimento individual (01  pessoa por vez)

Não levar acompanhante, somente o responsável pela matricula

Uso de álcool em gel na unidade de ensino (entrada, secretaria)

 

1.1 O atendimento à criança leva em consideração a sua data de nascimento, assim considerada a data corte o dia 31 de março para ingressar no primeiro ano do Ensino Fundamental.

1.2 É requisito indispensável para a inscrição na rematrícula, assim como para matrícula na rede de educação municipal, ser residente ou que os pais e/ou responsáveis legais trabalhem no Município Bom Jardim da Serra/SC.

1.3 A inscrição realizada na rematrícula e matricula é distribuída por proximidade de sua residência, a fim de garantir a efetivação da matrícula em uma das unidades educacionais que mais atenda a necessidade comprovada pela família. 

1.4 As inscrições para as crianças de quatro anos a cinco anos, onze meses e vinte e nove dias, correspondentes ao ensino obrigatório (Nível III e Pré Escola), garante a vaga no ato da matrícula.

1.5 É dever dos pais ou responsável efetuar a matricula das crianças a parir de 04 (quatro) anos de idade nas unidades educacionais.

1.6 O Ensino Fundamental é gratuito e obrigatório para alunos que completam 04 (quatro) anos de idade até o dia 31 de março de 2021.

1.7 A matricula dos alunos (Nível I, Nível II – 0 ano a 3 (três) anos, é gratuito e não obrigatório, porém constitui importância e comprometimento por parte da família. 

1.7 A inscrição da rematrícula e matricula, terá validade somente para o ano letivo de 2021.

1.8  O Ensino Fundamental Anos Iniciais I e Finais II,  é gratuito e obrigatório para alunos que completam 06 (seis) anos de idade até o dia 31 de março de 2021.

 

2 DA CONVOCAÇÃO  MATRÍCULA, REMATRICULA

2.1 A não renovação da matrícula no período determinado pelo edital, ressalvada a hipótese de cancelamento, interromperá o vinculo do educando com a unidade educacional.

2.2 Da documentação exigida para efetivação de matrícula devem ser apresentados os seguintes documentos originais.

1. Identificação da criança: 

A 1) CPF, RG ou Certidão de Nascimento

B 3) Comprovante de residência: (fatura de água, energia, internet fixa, ou tv por assinatura, atual, em seu nome ou no de seu cônjuge;

C 4)Documento de identificação dos pais ou responsáveis (de ambos) com foto (CPF, RG ou CNH) – número de telefone para estabelecer contato (pessoal e trabalho).

D 5) Cartão  SUS do aluno,

E 6) Carteira de Vacinação do aluno (atualizada);

F 7) Número do NIS para os educandos que recebe bolsa família;

G 8) Alunos que possuem intolerância alimentar deverão apresentar documentação medica comprobatória;

H 9) Para Educação Infantil – (0 a 03 anos e 11 meses), comprovante de trabalho dos pais ou responsáveis

O 10) Para educandos com deficiência (PcD) e ou dificuldade de aprendizagem, no momento da matricula devem apresentar documento atualizado comprobatório emitido por um neuropediatra.

J 11) Informar no ato da matricula as especificidades de saúde do aluno através de atestado médico caso tome alguma medicação, alergia, diabetes, cardiovascular e entre outros).

L 12)No ato da matriculas os pais ou responsáveis deverão informar a necessidade de transporte escolar e os quilômetros percorridos. 

M 13) Cópia do Histórico Escolar ou declaração de frequência (para alunos transferidos)

 

3 DA RESPONSABILIDADE DA UNIDADE ESCOLAR

 3.1 O Gestor e o Técnico Educacional, são responsáveis pela guarda e regularidade da documentação escolar dos alunos matriculados, cabendo-lhes também a constante atualização dos registros.

3.2 A matrícula, além de ser um ato normativo e administrativo que vincula o aluno a Unidade Escolar da Rede Municipal de Educação, é uma inclusão pedagógica no processo escolar. 

3.3 Em toda a documentação escolar do aluno deverá conter o registro com seu nome completo, sem abreviações e a turma deverá ser escrita por extenso, bem como para efeito de autenticidade colocar a assinatura do Técnico Educacional ou do Gestor de forma legível.

3.4 Responsabilidade  da escola atualizar os dados da matricula dos alunos no Sistema Betha, bem como a pasta individualizada de cada aluno com dados físicos.

3.5 Responsabilidade do Gestor e Técnico, estabelecer movimento de documentos (entre as unidades de ensino)  de transferência em ordem.  

3.6 É responsabilidade do Gestor e técnico efetivar matricula somente e perante a documentação de transferência do aluno (histórico escolar), oriundo de outra unidade de ensino.

3.7 É responsabilidade do Gestor e técnico efetivar a transferência somente e perante a documentação comprovando atestado de vaga na unidade escolar onde o aluno vai ser transferido.

 

4 DOS PAIS/ OU RESPONSAVEIS

4.1 É obrigatoriedade dos pais ou responsáveis efetuar a matricula, rematrícula ou transferência de seus filhos no tempo estipulado por esse edital.

4.2 Responsabilidade dos pais ou responsáveis apresentar toda a documentação solicitada para a realização da matricula.

4.3 Toda documentação para efetivação da matrícula deverá ser apresentada em fotocópia e comparada com os originais para que não ocorram rasuras e/ou falsificações.

4.4 Será anulada a inscrição, bem como a matrícula que for realizada com apresentação de documentação falsa ou adulterada, ficando o responsável passivo das penas que a lei determinar

4.5 É responsabilidade dos pais ou responsáveis manter os dados do aluno atualizados na unidade de escolar (telefone, endereço, carteira de vacinação ou qualquer outra alteração que ocorra com o aluno).

4.6 É responsabilidade dos pais ou responsáveis no ato da matricula informar as especificidades de saúde do aluno através de atestado médico caso tome alguma medicação, alergia, diabetes, cardiovascular e entre outros).

 

5. TRANSFERÊNCIA 

5.1 A transferência obrigatória é aquela em que o aluno deve buscar outra Unidade Escolar para o ano letivo subsequente em função da faixa etária não ser mais atendida na Unidade Escolar Atual.

5.2 O período de realização da transferência obrigatória é 30/11 à 04/12/2020, nas unidades de ensino correspondente.

5.3 A transferência somente e perante a documentação comprovando atestado de vaga na unidade escolar onde o aluno vai ser transferido.

5.4 O aluno oriundo de outra unidade escolar tem que apresentar documentação de transferência do aluno (histórico escolar).

5.5  A transferência obrigatória será efetivada a partir do próximo ano letivo.

5.6 A transferência opcional é aquela em que a família da criança tem o interesse pela matrícula em outra Unidade Escolar, diferente da que está matriculada.

 

6 DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 A Unidade Escolar deverá, a partir do ato de matrícula, rematrícula, assegurar à comunidade escolar acesso ao regimento interno termo de homologação resolução nª002/CME 15 de janeiro de 2020,  às normas e ao Projeto Político Pedagógico.

6.2 A matrícula e a frequência do aluno não poderão ser vinculadas às exigências de qualquer tipo de cobrança financeira ou imposição de condições relativas a material escolar, uniforme ou equivalentes. 

6.3 A Secretaria Municipal de Educação, em caso de suspeita ou denúncia, fará revisão das inscrições e matrículas que não obedecerem aos critérios estabelecidos neste Edital, promovendo, se necessário, ações Administrativas e/ou Judiciais. 

6.4 As informações constantes nas declarações das famílias e/ou responsável legal serão de inteira responsabilidade desses, e, caso sejam inverídicas, os mesmos responderão em conformidade com a legislação vigente. 

6.7 Este Edital entra em vigor na presente data, 06 de novembro de 2020.

 

       Eleni Aparecida Padilha                                   Serginho Rodrigues de Oliveira

Secretaria Municipal de Educação                   Prefeito Municipal de Bom Jardim da Serra