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Decreto Municipal Prorroga o Pagamento do IPTU 2021

Publicado em 12/03/2021 às 14:50 - Atualizado em 12/03/2021 às 15:05

As Guias serão entregues pelo Correio mas poderão ser retiradas no Setor de Tributos ou emitidas no site  https://servicos.bomjardimdaserra.sc.gov.br/detalhe/guia-de-iptu

 

DECRETO N° 31/2021

Prorroga o prazo de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano face a situação de calamidade pública para enfrentamento ao contágio do novo Coronavírus (COVID-19) no município de Bom Jardim da Serra, e dá outras providências.

 

 PEDRO LUIZ OSTETTO , Prefeito Municipal de Bom Jardim da Serra, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, incisos VII da Lei Orgânica Municipal, e ainda:

CONSIDERANDO,a clara perda de capacidade econômica-financeira da sociedade, diante do abalo econômico causado pelo COVID-19, bem como, invocando a Dignidade da Pessoa Humana e o Melhor Interesse Público;

CONSIDERANDO, a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional;

CONSIDERANDO, as decisões do Supremo Tribunal Federal, na RE nº 195.218 e RE nº 182.971;

CONSIDERANDO, o Decreto nº 38 de 07 de abril de 2020, em seu artigo 3º inciso III;

CONSIDERANDO, o artigo 238 e 293 da lei municipal nº 969/2005 que dispõe sobre o sistema tributário de Bom Jardim da Serra;

CONSIDERANDO, o artigo 271 e 272 da lei municipal nº 997/2006 que institui o código tributário de Bom Jardim da Serra;

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados para a data e 20/05/2021 os prazos do pagamento da cota única e dos parcelamentos do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU assim como da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos .

§1º Para os contribuintes do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos que optarem pelo pagamento em cota única ficará mantido o desconto de 10% (dez por cento) para quitação realizada até a data estabelecida neste decreto.

§ 2º Para os contribuintes do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos que optarem pelo pagamento parcelado, sem quaisquer acréscimos de juros e/ou multa, para quitação realizada dentro das datas estabelecidas por este decreto.

Art. 2º Fica estabelecido as seguintes datas para o pagamento de IPTU e Taxa de Coleta de Resíduo Sólido:

I – cota única e primeira parcela ,vencimento dia 20 de maio de 2021;

II – segunda parcela , vencimento dia 20 de junho de 2021

III- terceira parcela, vencimento dia 20 de julho de 2021.

IV- quarta parcela ,vencimento dia 20 de agosto de 2021.

Art. 3º Os casos omissos e situações especiais não tratadas neste decreto serão analisadas pela Secretaria Municipal de Administração, junto com o setor de Tributos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Jardim da Serra, 11 de março de 2021

 

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PEDRO LUIZ OSTETTO

PREFEITO MUNICIPAL